Comissão da Verdade debate Autos de Resistência
A Comissão Estadual da Verdade realizou, na última sexta-feira (31), no auditório da CAARJ uma Plenária para debater a questão dos autos de resistência. O evento fez parte de um ciclo de plenárias de recomendações. Os Autos de Resistência foram criados em 1969 pela Ordem de Serviço Nº 803 da Polícia da Guanabara e continuam a ser usado pelas polícias, especialmente a militar. Segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), de janeiro a agosto deste ano, já foram contabilizados 386 autos de resistência no Estado do Rio de Janeiro, um acréscimo de 123 em relação ao mesmo período do ano passado.
A mesa que fez a intervenção inicial da plenária foi coordenada pelo Presidente da Comissão Estadual da Verdade (CEV), Wadih Damous e teve a presença do delegado e cientista político Orlando Zaccone, o sociólogo Michel Misse, Natália Damázio pela ONG Justiça Global e Fransérgio Goulart do Fórum de Juventude do Rio de Janeiro.
Durante o evento, o cientista político e delegado Orlando Zaccone, alertou para o fato de que o ordenamento jurídico confere aos autos de resistência uma aparência de legalidade. Segundo ele:
– Como está dentro da lei, a morte passa a ser legítima. No processo, a vítima acaba sendo investigada e não o policial. Fazem uma espécie de inventário moral do morto com justificativas como: comunidade favelada, intenso tráfico de entorpecente, extremada violência. Cheguei a ver um caso no qual a mãe da vítima dizia: ‘ele, desde criança, me dava trabalho. Foi bom para ele’. Isso tudo para chegar a conclusão de que já morreu tarde. É a construção do inimigo, do matável.
Quem também fez duras críticas aos autos de resistência foi o sociólogo Michel Misse. Ele apresentou um estudo mostrando que, entre 2002 e 2012, mais de dez mil pessoas foram mortas em confronto com a polícia em casos registrados como autos de resistência que, para ele, são um eufemismo para a classificação ‘mortes em confronto’, usado pela ditadura militar. Nas palavras de Misse:
– É preciso que a sociedade e os próprios policiais se defendam do mau uso desse poder discricionário. É interesse de todos que eventos como esse sejam cercados da maior cautela e que sejam esclarecidas as circunstâncias
O sociólogo também apontou para as necessidades de mudanças na estrutura policial afirmando, dentre suas recomendações:
– É necessário o controle externo da atividade policial quando for caso de auto de resistência, que o policial seja acompanhado por especialistas, que possam produzir um laudo, e, tendo se envolvido em mais de um auto de resistência, que seja afastado de suas funções para uma averiguação mais aprofundada.
Durante a plenária, foi exibido, em vídeo, o depoimento de Marilene Spigner, irmã de José Roberto Spigner, morto em 1970. Segundo versão oficial dos órgãos da repressão, ele foi morto em uma troca de tiros, mas ele foi executado dentro das dependências de um órgão da repressão. “A dor é muito forte sempre que lembro dessa história”.
As recomendações sugeridas serão incorporadas no relatório final da CEV-Rio a ser publicado em 2015. Até o final deste ano, a CEV-Rio vai realizar mais duas plenárias: Liberdade de expressão, liberdade de manifestação e democratização dos meios de comunicação (28/11) e Recomendações das Comissões da Verdade e da Corte Interamericana (17/12).
– Essas plenárias permitem uma discussão específica e qualificada sobre cada tema das recomendações e a ideia é trazer especialistas para, junto conosco, pensar essas sugestões ao Estado brasileiro. Não queremos que o relatório seja meramente um ato burocrático”, disse Wadih Damous, presidente da CEV-Rio.
O QUE SÃO OS AUTOS DE RESISTÊNCIA?
O auto de resistência é uma medida administrativa criada durante a Ditadura Militar para legitimar o extermínio protagonizado pelas forças policiais. Ou seja, naquela época, quando a polícia entrava em conflito com um “bandido”, um comunista, ou seja lá o que fosse, ela eventualmente o matava e alegava que houve resistência a prisão..
A Ditadura acabou mas a prática do “auto de resistência” continuou firme e forte. Os números de mortes violentas envolvendo ações patrocinadas pelo Estado é assustador. Com uma população quase oito vezes menor que a dos Estados Unidos, o Estado de São Paulo registrou 6,3% mais mortes cometidas por policiais militares do que todo os EUA em cinco anos (2005/2009), levando em conta todas as forças policiais daquele país. Dados divulgados pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo contabilizam 2.045 mortes.
Agora, tratando especificamente de ações policiais registradas como “autos de resistência”, de 2010 a 2012, 2.882 pessoas foram mortas , isso em São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina. É claro que resistências acontecem, em diversos casos existe o confronto, mas isso precisa ser investigado, não basta apenas um documento da polícia dizendo que fulano morreu porque resistiu.
Diante desse cenário surgiu o Projeto de Lei 4.471/12, que prevê a investigação de qualquer morte violenta envolvendo forças policiais. O Projeto também veta o transporte de vítimas em confronto com agentes policiais, já proibido no Estado de São Paulo, isso porque, curiosamente, no mesmo Estado, durante o ano de 2012, 95% dos feridos em confrontos policiais transportados pela polícia ao hospital, morreram no trajeto no que costuma-se chamar de “falso socorro”.
*Com informações de Agência Brasil, Comissão Estadual da Verdade e Justiça Global.
