De bandeja: governo reduz pela metade a exigência de indústria nacional sobre o petróleo brasileiro
Apesar da oposição em bloco do setor petrolífero e industrial, o governo Temer decidiu nesta quinta-feira (23) reduzir pela metade as exigências de participação das indústrias brasileiras na extração do petróleo nacional. A justificativa do ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, é que, “melhor que porcentual alto, inexequível, é um porcentual baixo que todos possam atingir”.
A estimativa se dá em cima de um conjunto completamente novo de regras, que reduz de 70 para apenas 6 o número de segmentos descritos na Política de Conteúdo Local, além de baixar agressivamente os percentuais exigidos em cada um. A proposta reduzir ainda a multa por descumprimento desses mínimos.
“É uma política que vai exportar empregos”, lamentou o presidente executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), José Velloso. Ele explicou que, diante da concorrência desequilibrada que essa indústria passará a sofrer em relação aos importados, que chegam ao Brasil com isenção total de impostos, é provável que haja uma migração agressiva da cadeia de produção para países com custos associados mais baixos. Em sua primeira entrevista após o fato, ele disse esperar também que haja uma “desmobilização da indústria e dos centros tecnológicos” que permitiram ao Brasil tomar a liderança mundial na exploração em águas ultraprofundas.
A decisão do governo está em sintonia com as grandes petroleiras multinacionais, que pediam a mudança desde a abertura dos leilões para empresas estrangeiras. Gigantes como Shell e BP argumentavam que a exigência tornava os equipamentos muito mais caros, e que a indústria nacional não tinha capacidade de entrega – algo que, por sua vez, os obrigava a investir nessa mesma indústria nacional.
Aprovada na Câmara, a venda do pré-sal é um atentado contra o futuro da economia brasileira
Para efeito de registro: essas são as mesmas empresas que fizeram lobby agressivo contra o regime de partilha do pré-sal, desde o primeiro dia do modelo, ao lado do senador José Serra (PSDB-SP).
“A decisão é um desastre para a indústria brasileira”, analisou o secretário de Relações Internacionais da CTB, Divanilton Pereira, que trabalha no setor do petróleo. “Essa redução vai acelerar ainda mais o processo de desindustrialização que abate o país, e aumenta de forma significativa o risco de o Brasil acabar com a ‘doença holandesa’, em que o país fica refém da indústria de bens primários”, explicou. Para o dirigente, experiências similares em países como a Venezuela e a Rússia demonstram que é preciso tomar medidas para segurar a cadeia de produção dos derivados do petróleo e do gás natural dentro do país, sob o risco de acabarmos nos tornando “colônia” das potências petrolíferas.
As novas regras não valerão para as rodadas de junho e julho de 2017. Conforme o resultado das negociações a partir de setembro, o governo disse estar “aberto a revisões mais à frente”. Para que passem a valer, no entanto, as alterações ainda precisam da validação do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), prevista para março.
O golpe, nos números
A mudança extensiva nas regras da Política de Conteúdo Local começa no número de setores controlados, que despenca de 70 para 6. A análise da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) é que, na ponta do lápis, isso fará cair em 50% a exigência real de participação brasileira na cadeia produtiva. Segundo o ministro de Minas e Energia, as novas regras de conteúdo local valerão, em princípio, para todos os leilões de petróleo e gás.
A nova PCL determina que, em terra, 50% dos materiais e serviços sejam feitos por brasileiros, tanto para a exploração de óleo e gás quanto para o desenvolvimento dos derivados. Já em alto mar, a coisa piora bastante: no caso da exploração, o percentual fica em 18% e a construção de poços e plataformas pede 25%, enquanto o sistema de coleta e escoamento exige 40% de mão-de-obra nacional. O sistema atual, pelo qual o governo checa a origem de ao menos 90 itens necessários a todo esse processo, será descartado.
As multas sobre o descumprimento da exigência também cairão consideravelmente, de 60% para 40%. O governo promete compensar a redução com um aumento progressivo em caso de reincidência, chegando a 90%, e o fim dos pedidos de “waiver” (descumprimento autorizado) pelas empresas que não atingirem as cotas mínimas – algo que virou objeto de imbróglio jurídico em anos recentes.
“É mais uma decisão lamentável. A alteração da Lei da Partilha, com o afastamento da Petrobrás do direito da operação, foi o primeiro golpe. Depois, a renovação do Repetro, prorrogando os subsídios e favorecendo a importação de bens e serviços. Agora, a redução brutal do conteúdo local mínimo”, lamentou o presidente da Associação de Engenheiros da Petrobrás (Aepet), Felipe Coutinho. “Estamos entrando em mais um ciclo do tipo colonial”.
Por Renato Bazan – Portal CTB
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