Início do fim: terceirização irrestrita é o maior ataque aos trabalhadores nos últimos tempos
Os trabalhadores sofreram, neste 22 de março, um dos maiores golpes contra seus direitos. A Câmara dos Deputados aprovou um dos maiores retrocessos já vistos com a aprovação do projeto de lei nº 4.302/1998, que autoriza a terceirização irrestrita de todas as atividades das empresas privadas e do serviço público. Com isso, veremos um aprofundamento da precarização das relações de trabalho e a perda de direitos históricos.
No total, foram 231 deputados federais que votaram a favor da medida, com 188 contrários e 8 abstenções. Veja no final os deputados que votaram contra os trabalhadores.
O PL4302 apresentado ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso há 19 anos estava engavetado desde o governo Lula, em 2003.
Essa aprovação representa a desregulamentação total do trabalho no país e, neste novo cenário, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passa a não ter qualquer valor.
Para a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, entidade que representa cerca de 4 mil juízes do Trabalho, afirma que:
1 – A proposta, induvidosamente, acarretará para milhões de trabalhadores no Brasil o rebaixamento de salários e de suas condições de trabalho, instituindo como regra a precarização nas relações laborais.
2 – O projeto agrava o quadro em que hoje se encontram aproximadamente 12 milhões de trabalhadores terceirizados, contra 35 milhões de contratados diretamente, números que podem ser invertidos com a aprovação do texto hoje apreciado.
3 – Não se pode deixar de lembrar a elevada taxa de rotatividade que acomete os profissionais terceirizados, que trabalham em média 3 horas a mais que os empregados diretos, além de ficarem em média 2,7 anos no emprego intermediado, enquanto os contratados permanentes ficam em seus postos de trabalho, em média, por 5,8 anos.
4 – O já elevado número de acidentes de trabalho no Brasil (de dez acidentes, oito acontecem com empregados terceirizados) tende a ser agravado ainda mais, gerando prejuízos para esses trabalhadores, para o Sistema Único de Saúde e para Previdência Social que, além do mais, tende a sofrer impactos negativos até mesmo nos recolhimentos mensais, fruto de um projeto completamente incoerente e que só gera proveito para o poder econômico
5 – A aprovação da proposta, induvidosamente, colide com os compromissos de proteção à cidadania, à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho previsto no artº 1º da Constituição Federa que, também em seu artigo 2º, estabelece como objetivos fundamentais da República construir uma sociedade livre, justa e solidária e a erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
Veja abaixo os deputados do Rio de Janeiro que votaram contra os trabalhadores:
Arolde de Oliveira
Ezequiel Teixeira
Felipe Bornier
Julio Lopes
Laura Carneiro
Marco Antônio Cabral
Otavio Leite
Paulo Feijó
Pedro Paulo
Roberto Sales
Sergio Zveiter
Simão Sessim
Soraya Santos
Walney Rocha
Wilson Beserra
Zé Augusto Nalin
Três deputados se abstiveram o que também contribuiu para aprovação da terceirização:
Jair Bolsonaro
Marcos Soares
Celso Jacob
O deputado Rodrigo Maia não votou por ser o presidente da Câmara, mas também apoiou o projeto.
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