Não à Redução da Maioridade Penal: Mais Educação, Menos Presídios!
O Congresso Nacional mais conservador das últimas legislaturas demonstra claramente para a sociedade ao que veio. Com uma estrutura política de representação conservadora, antipopular, antidemocrática e formação econômica no agronegócio, na educação privada, no sistema financeiro e religioso, os setores conservadores e fundamentalistas ganharam força enquanto mulheres, negros e trabalhadoras viram sua representação cair pela metade, perdendo força neste momento importante da vida política do país.
Por Mônica Custódio
As forças hoje em maioria no congresso não representam a estrutura social, em termo de construção histórico-econômico-social de nosso país e assim fica fácil entender o comportamento do congresso neste mandato apressando pautas conservadoras e antipopulares. E falando de pauta antipopular, devemos nos preocupar bastante com algumas delas, como por exemplo, a dificuldade encontrada para se avançar no PL4471/2012, que garante a abertura de investigações sobre todas as mortes cometidas pelos agentes da polícia – inclusive as que ocorrem sob a alegação de “resistência seguida de morte”.
Outra medida conservadora que vai de encontro à vontade da população e dos movimentos social, negro, mulheres e de juventude, bem como pelo direito da criança e do adolescente, é a votação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 171/1993, que altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal, para reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal. O projeto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça, 30 de março, é um grande retrocesso nas políticas para a nossa juventude.
O Brasil, hoje, tem a 4ª maior população carcerária do mundo com cerca de 574 mil pessoas presas num sistema projetado para abrigar um pouco mais de 300 mil detentos. Somente nos últimos 20 anos, a população carcerária cresceu mais de 400%, o que demonstra claramente a superlotação de todo nosso sistema carcerário. De acordo com o Centro de Estudos Internacional de Estudos Penitenciários, ligado à Universidade de Essex, no Reino Unido, a média mundial de encarceramento é de 144 presos para cada 100 mil habitantes. No Brasil, esse número é de 300 presos para cada 100 mil habitantes, mais do que o dobro da média mundial.
Segundo o Juiz Luciano Losekann, baseado em dados do sistema carcerário do Conselho Nacional de Justiça, existe um colapso do sistema como um todo, e uma das causas é justamente a superlotação. Para o juiz, a superlotação das unidades carcerárias acarreta outros problemas como maus-tratos, doenças, motins, rebeliões e mortes. Diante desse quadro, perguntamos: É pra lá que querem mandar a juventude, que na sua formação social e histórica é de maioria negra? É nestas condições que ao invés de pautar uma agenda propositiva, inclusiva, que possibilite o primeiro emprego, menos rotatividade, e maior oportunidade de trabalho e estudo que queremos colocar os nossos jovens?
Nesse debate sobre a maioridade penal, Douglas Martins do Conselho Nacional de Justiça faz uma crítica bastante contundente, e diz que as proposições até aqui apresentadas, não solucionam e nem traz a paz tão desejada pela elite nacional, e reforça “se isso fosse verdade, já teríamos conquistado a paz há muito tempo”.
É muito triste ver que setores conservadores do Congresso Nacional se mobilizam hoje pela redução da maioridade penal e ignoram que a juventude, em especial a juventude negra, segue sendo um dos principais setores vítimas de violência no Brasil. Uma grande preocupação dos movimentos sociais hoje é justamente os altos níveis de homicídios que atingem jovens de 15 a 29 anos no Brasil, especialmente jovens negros do sexo masculino moradores das comunidades periféricas das áreas metropolitanas dos centros urbanos. Dados do SIM/Datasus, do Ministério da Saúde, mostram que mais da metade dos mortos por homicídios, em 2012, no Brasil, eram jovens (53,37%), dos quais 77,0% negros e 93,30% do sexo masculino. Por essa razão, os homicídios de jovens representam uma questão nacional.
Hoje vivemos um processo de redução populacional que é consequência das mortes que envolvem os autos de resistência, a superlotação dos presídios, e atos de violência e morte. A potencialização dessa violência, nesses espaços (presídios) que deveriam servir de recuperação é grave. Não podemos admitir que o espaço que deveria preparar para a ressocialização sirva de depósito humano para formação de novos e potenciais criminosos. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontou que população brasileira cresceu 0,86%, no ano de 2014. Um crescimento cada vez menor, a exemplo do observado entre 2011 e 2012, o que demonstra, segundo o pesquisador Gabriel Borges, a tendência de queda no ritmo de crescimento da população até 2042, ano em que a população brasileira para de crescer.
O racismo institucional e a ignorância da elite brasileira seguem provocando a redução populacional. Nós, no entanto, defendemos nossa juventude viva e por isso estamos na luta pelo fim do auto de resistência e pela abertura de investigações sobre todas as mortes cometidas pelos agentes da polícia; e pela não aprovação da PEC 171/1993 que altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal para reduzir de dezoito para dezesseis anos a maioridade penal. Na defesa de nosso país e de nossa soberania, defendemos a plena cidadania de nossa juventude, e o direito à vida de nossa juventude negra.
*Diretora do Sindimetal-Rio
